Tavares, R.S. e Oliveira, H.A. de . 2025. POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EXTRAFISCAL NO IPTU DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas. 25, 53 (dez. 2025), 1-10. DOI:https://doi.org/10.31512/rdj.v25i53.1403.