TAVARES, R. S. .; OLIVEIRA, H. A. DE . POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EXTRAFISCAL NO IPTU DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO. Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, v. 25, n. 53, p. 1-10, 30 dez. 2025.