Tavares, R. S. ., e H. A. de . Oliveira. “POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EXTRAFISCAL NO IPTU DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO”. Revista Direito E Justiça: Reflexões Sociojurídicas, vol. 25, nº 53, dezembro de 2025, p. 1-10, doi:10.31512/rdj.v25i53.1403.