Verbicaro Soares D, Ávila HFP, Oliveira EA de. ESTUDIO SOBRE EL PROYECTO DE LEY Nº 122/2006. Revista Direito e Justiça [Internet]. 23º de dezembro de 2022 [citado 5º de fevereiro de 2026];22(43):137-50. Disponível em: https://revistas.san.uri.br/revistas/index.php/direitoejustica/article/view/843