Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

POSSIBILIDADE LEGAL DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA EXTRAFISCAL NO IPTU DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/GO

Rodrigo Silva Tavares — 2025-12-30

O presente ensaio procurou analisar a aplicação da progressividade extrafiscal do IPTU no município de Morrinhos/GO. Para tanto, se coletou 130 extratos de contribuintes, de forma aleatória e automática pelo sistema de gestão eletrônico na prefeitura de Morrinhos/GO, a fim de afirmar que as alíquotas do IPTU não foram majoradas ou apostas no seu caráter extrafiscal, entre os anos de 2015 e 2019 no referido município. Por meio de gráfico, ilustrou-se os bairros que mais aparecem na amostra e os que menos se repetem, bem como os contribuintes que tem mais de um imóvel urbano em Morrinhos/GO. Além, é claro, da relação de seus imóveis urbanos com os bairros e regiões do município. Também foram evidenciadas as regiões onde estão concentrados os principais investimentos imobiliários, fragmentando-se as propriedades urbanas em residências, estabelecimentos comerciais e lotes. Ao final, chegou-se à conclusão de que não houve qualquer espécie de variação nas alíquotas do IPTU dentro do mencionado lapso temporal, ou seja, manteve-se a alíquota ordinária do imposto estipulada no artigo 23 do Código Tributário de Morrinhos/GO. Em outros termos, a progressividade extrafiscal do IPTU não está impactando nas questões referente ao meio ambiente urbano em Morrinhos/GO.

ALÉM DAS FRONTEIRAS FÍSICAS: A EFICÁCIA DA EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO E DOS PADRÕES DE SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DE DADOS DE SAÚDE EM DETRIMENTO DA DATA LOCALIZATION

Alessandra Londero — 2025-12-30

O presente artigo observa a eficácia da proteção de dados pessoais de saúde no contexto da transformação digital e do Big Data, onde tais informações tornaram-se ativos econômicos e vetores de vulnerabilidade social. Mediante o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo problematiza a viabilidade da localização física dos dados, ou Data Localization, frente à necessidade de fluxos transnacionais para a pesquisa biomédica e a interoperabilidade de sistemas de e-Saúde. A pesquisa compara as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, destacando que a restrição geográfica absoluta pode obstaculizar a inovação sem garantir segurança efetiva na nuvem. Os resultados indicam que a proteção não deve residir no confinamento territorial, mas na extensão da jurisdição legal, assegurando que a tutela jurídica acompanhe o dado independentemente das fronteiras. Conclui-se que a segurança dos dados sensíveis depende da implementação de rigorosa governança e medidas técnicas, como criptografia, anonimização e Relatórios de Impacto, permitindo o fluxo livre de informações com confiança e responsabilidade, em detrimento de barreiras físicas anacrônicas.

SOBRE COESÃO INTERNA ENTRE DIREITO, DEMOCRACIA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO: O DEBATE DWORKIN VS HABERMAS

Alberto de Moraes Papaléo Paes — 2025-12-30

O presente estudo investiga as diferentes concepções de direito e democracia de Jürgen Habermas e Ronald Dworkin, buscando analisar qual matriz teórica oferece o melhor critério interpretativo constitucional para o contexto brasileiro. A pesquisa justifica-se pela necessidade de compreender as implicações de diferentes teorias interpretativas para a tomada de decisão judicial e para a promoção da justiça. O objetivo geral é analisar o debate entre Habermas e Dworkin sobre a relação entre direito, democracia e constitucionalismo, e o objetivo específico é aplicar as teorias em um estudo de caso de decisão judicial. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise comparativa entre as teorias de Habermas e Dworkin. Os resultados indicam que a escolha entre as teorias depende do enfoque do intérprete, podendo considerar os princípios como fatores determinantes ou auxiliares na interpretação constitucional. Habermas defende a coesão entre direito, moral e política, enquanto Dworkin enfatiza a separação entre direito e moral e a importância da proteção dos direitos individuais. Ambas as teorias contribuem para a reflexão sobre a democracia e seus desafios contemporâneos.

A FUNÇÃO SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PUBLICIDADE CONSCIENTE

Marisa Rossignoli — 2025-12-30

O crescimento do setor financeiro no Brasil apresenta-se de forma muito presente, importante se faz a discussão da função social e solidária das instituições bancárias no Brasil, investigando como esses bancos equilibram suas operações financeiras com práticas que promovem o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável. Assim, analisa a evolução do balanço social, a aplicação da função social e solidária, e a publicidade consciente. O estudo utiliza o método dedutivo e a pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e artigos acadêmicos sobre o tema, verifica a importância da transparência e da responsabilidade corporativa para melhorar a imagem pública dos bancos, utiliza-se do marketing mas ao mesmo tempo representa uma possibilidade de contribuir para uma sociedade mais justa e sustentável.