Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas

JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS BRASILEIROS: TRAÇANDO UM PERFIL DE PARADIGMA CRIMINAL

Ivo Emanuel Dias Barros, Jônica Marques Coura Aragão — Sun, 16 Aug 2026 00:00:00 +0000

Ao Direito Penal incumbe a função de ultima ratio, capaz de tutelar bens jurídicos, quando outro ramo do Direito não seja capaz de fazê-lo. Contudo, ao se observar a inflação legislativa, assim como os altos índices de encarceramento, é possível observar que o Direito Penal tem sua atuação desvirtuada e voltada a uma ideia preponderante de retribuição. Surge, então, a justiça restaurativa, em contraste aos tradicionais ideais retributivos, dentro de uma compreensão dialógica e reparadora, capaz de satisfazer e atender às verdadeiras necessidades da vítima em face da conduta transgressora do agente. O presente trabalho surge com o objetivo de se analisar qual o perfil paradigmático da justiça criminal brasileira, quanto às práticas de justiça restaurativa no âmbito dos Tribunais Estaduais Brasileiros. Para tanto, metodologicamente, a pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa, documental e bibliográfica, com a utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo e do método de procedimento sistêmico, como forma de se enfrentar a resolução da questão-problema. Ao final, foi possível constatar, como resultado, que os Tribunais dos Estados da Federação demonstram avanços em relação à temática, contudo, isso ainda implica em tímido cenário do paradigma restaurativo, vez que se limitam a aplicá-lo quando do julgamento de processo específicos, de menor complexidade. A conclusão aponta que no Brasil ainda não se considera a justiça restaurativa como um efetivo paradigma de justiça criminal, apto a solucionar, de forma plena e satisfatória, os conflitos penais mais graves.

MULHERES ENCARCERADAS: UM SISTEMA PRISIONAL DE DESIGUALDADES

Sun, 16 Aug 2026 00:00:00 +0000

As mulheres encarceradas enfrentam condições desumanas e degradantes dentro das prisões, incluindo superlotação, falta de acesso a serviços básicos de saúde e higiene, violência e discriminação de gênero. Essas condições precárias evidenciam a necessidade urgente de reformas no sistema prisional para garantir o respeito aos direitos humanos das detentas, assegurando-lhes condições dignas de detenção e oportunidades efetivas de reabilitação e reintegração social. Diante do exposto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: o sistema prisional estruturado para o encarceramento do gênero masculino, quando passa a encarcerar mulheres e colocá-las em situações inadequadas para o seu corpo, pode ser considerado como instrumento de violação de Direitos Humanos? Para responder o problema de pesquisa será necessário compreender a formação do sistema prisional e o processo de encarceramento das mulheres, bem como as desigualdades sistêmicas. Os dados apresentados apontam que o sistema prisional brasileiro, ao encarcerar as mulheres, não promove com qualidade os direitos humanos.

EL ECOTURISMO, INFLUENCIA EN EL DESARROLLO SOCIOCULTURAL DEL MUNICIPIO

Alcides Antúnez Sánchez, Ana Elisa Gorgoso Vázquez — Sun, 16 Aug 2026 00:00:00 +0000

: El artículo hace una caracterización del desarrollo del ecoturismo en Cuba y su relación con el desarrollo sociocultural desde una perspectiva teórica doctrinal e histórica a nivel internacional. A partir del estudio de la legislación nacional que regula el ecoturismo y su impacto en el desarrollo cultural del municipio, asentado en el ordenamiento jurídico cubano. Se toma como muestra a la provincia Granma por la insuficiencia de regulaciones jurídicas que propicien la aplicación de esta práctica novedosa y espiritual para el desarrollo cultural. El turista busca no solo la calidad de los servicios turísticos, sino el contacto con la naturaleza y la adecuada conservación ambiental; la Organización Mundial de Turismo preconiza que una de las tendencias predominantes del turismo es el incremento de nuevas formas como es el turismo ecológico, necesitado de alcanzar una cultura adecuada para su protección. Son empleados los métodos como el de análisis histórico, el exegético, inducción deducción, y el jurídico comparado.

DIREITOS HUMANOS, GÊNERO E EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS

Bianca Larissa Soares de Jesus Roso — Sun, 16 Aug 2026 00:00:00 +0000

Os eventos climáticos extremos têm evidenciado que os desastres não constituem fenômenos exclusivamente naturais, mas processos que afetam de forma desigual grupos historicamente vulnerabilizados. Partindo de uma abordagem baseada em direitos humanos, este artigo analisa a relação entre gênero, emergências climáticas e vulnerabilidade social, destacando como mulheres e meninas experimentam impactos específicos decorrentes da intensificação dos eventos extremos. A pesquisa adota abordagem fenomenológico-hermenêutica, mediante revisão bibliográfica e análise documental, articulando a literatura sobre desastres, direitos humanos e interseccionalidade, os resultados de pesquisas desenvolvidas sobre desastres no Brasil e as diretrizes do Protocolo Mulheres e Emergências Climáticas. Como resultado, propõe-se uma matriz analítica de direitos humanos vulnerabilizados em eventos climáticos extremos, estruturada em cinco dimensões: vida e integridade; direitos sociais; direitos econômicos; participação e acesso à justiça; e igualdade e não discriminação. Conclui-se que a incorporação da perspectiva de gênero e interseccionalidade é indispensável para a formulação de políticas públicas voltadas à justiça climática e à proteção efetiva dos direitos humanos.