LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA: ASPECTOS DA LEI Nº 14.020/2020 NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS TRABALHADORES SEGURADOS DO RGPS EM TEMPOS DE PANDEMIA - Gmach, Deomar Adriano; Siqueira, Dirceu Pereira (Revista Direitos Culturais, 2025)
A presente pesquisa tem como objeto a Lei nº 14.020/2020 criada durante a pandemia de Covid-19, e buscará avaliar a sua efetividade a luz do conceito de ‘legislação simbólica’. É nesse contexto que o problema de pesquisa do artigo se manifesta na seguinte indagação: em que medida a Lei nº 14.020/2020 é efetiva na proteção dos direitos da personalidade dos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS? O artigo tem por objetivo geral avaliar uma das leis criadas durante a pandemia, visando entender a sua efetividade na proteção dos direitos da personalidade do trabalhador vinculado ao RGPS nos desdobramentos que vieram após aquele período. A hipótese de partida é que pode ter havido o uso político de instrumentos normativos em detrimento da proteção do cidadão. A pesquisa se justifica pela necessidade de se avaliar as medidas legislativas tomadas durante um período tão crítico da humanidade, visando o seu aprimoramento para um cenário futuro. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica e legislativa, usando como marco teórico a obra ‘constitucionalização simbólica’, por meio do método indutivo se buscará analisar a Lei nº 14.020/2020.