AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA E SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE O PRISMA CONSTITUCIONAL - Batista, Waleska Miguel; Cesar, Camila Torres; Cesar, Daniel (Revista Direitos Culturais, 2024)
O presente artigo busca entender o que é a autodeterminação informativa, sua história e desenvolvimento até os dias atuais, encaixando-se na evolução das legislações de proteção de dados pessoais, até chegar à legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Aborda-se a importância e as dificuldades que se apresentam na aplicação da referida Lei em uma sociedade da informação, onde há grande volume de dados produzidos, constantes vazamentos, podendo os dados estar em qualquer local, não estando restritos à localidade geográfica. Utiliza-se artigos científicos e livros como ferramenta da revisão bibliográfica e dados coletados de órgãos nacionais.