LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS - dos Santos, Rosele Clairete; Menegon, Mariane Roman (Revista Direitos Culturais, 2020)
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas, em âmbito nacional, direcionada para povos e comunidades tradicionais, em especial as comunidades quilombolas. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa documental, que buscou na web, as normas legais que tratam da questão ambiental no Brasil. Resultados: Foram encontrados 35 atos normativos, entre os anos de 1964 e 2019, sendo selecionados apenas os vigentes, compondo a lista de documentos: uma constituição, quinze decretos, três instruções normativas, quatorze leis federais e duas resoluções. Estas legislações foram discutidas no contexto dos Povos e Comunidades Tradicionais. Conclusão: Por fim, nota-se que as legislações ambientais que instituem as políticas públicas contemplam estes povos, por serem grupos que apresentam em seus traços culturais a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e o equilíbrio ecológico. Entretanto não significa que estas regulamentações estejam implementadas e contribuindo para a proteção destas comunidades.