PROCESSO COLETIVO ESTRUTURAL COMO MÉTODO ADEQUADO DE INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - Machado, Rafael Moreno Rodrigues Silva; Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli (Revista Direitos Culturais, 2022)
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as características das políticas públicas e os problemas estruturais. Estuda-se, outrossim, a possibilidade de o processo coletivo estrutural ser um método adequado de intervenção judicial em políticas públicas, em contraposição às críticas referentes ao déficit de legitimidade. Por fim, analisa-se o papel do Ministério Público no controle extrajudicial de políticas públicas.