CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, TEORIA DO DUPLO CONTROLE E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELOS DIREITOS HUMANOS: AVANÇOS E DESAFIOS. DC [Internet]. 5º de maio de 2022 [citado 5º de fevereiro de 2026];17(41):283-97. Disponível em: https://revistas.san.uri.br/revistas/index.php/direitosculturais/article/view/756