ALÉM DAS FRONTEIRAS FÍSICAS: A EFICÁCIA DA EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO E DOS PADRÕES DE SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DE DADOS DE SAÚDE EM DETRIMENTO DA DATA LOCALIZATION

Resumo

O presente artigo observa a eficácia da proteção de dados pessoais de saúde no contexto da transformação digital e do Big Data, onde tais informações tornaram-se ativos econômicos e vetores de vulnerabilidade social. Mediante o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, o estudo problematiza a viabilidade da localização física dos dados, ou Data Localization, frente à necessidade de fluxos transnacionais para a pesquisa biomédica e a interoperabilidade de sistemas de e-Saúde. A pesquisa compara as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, destacando que a restrição geográfica absoluta pode obstaculizar a inovação sem garantir segurança efetiva na nuvem. Os resultados indicam que a proteção não deve residir no confinamento territorial, mas na extensão da jurisdição legal, assegurando que a tutela jurídica acompanhe o dado independentemente das fronteiras. Conclui-se que a segurança dos dados sensíveis depende da implementação de rigorosa governança e medidas técnicas, como criptografia, anonimização e Relatórios de Impacto, permitindo o fluxo livre de informações com confiança e responsabilidade, em detrimento de barreiras físicas anacrônicas.